HC 878928 - ACORDAO

HC 878928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da impetração porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar sentença condenatória transitada em julgado; assim, a matéria apontada pelos impetrantes deve ser objeto de revisão criminal na via própria.

Parties
Agravante: Ernando Batista de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado, Manutenção De Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

Ernando Batista de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado, Manutenção De Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se deve ser determinado ao Tribunal de Justiça de Sergipe o julgamento de mérito do HC originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar da impetração porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar sentença condenatória transitada em julgado; assim, a matéria apontada pelos impetrantes deve ser objeto de revisão criminal na via própria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração