REsp 2123912 - DECISAO

REsp 2123912 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em processo com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que permitisse a via eleita sem reexame de fatos e provas; ademais, a multa por litigância de má-fé aplicada mostrou-se inviável por ausência de previsão no CPP.

Parties
Recorrente: Francisco Suassuna de Andrade; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Peculato, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Peculato +2 more

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Parties

Francisco Suassuna de Andrade

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em processo com trânsito em julgado, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que permitisse a via eleita sem reexame de fatos e provas; ademais, a multa por litigância de má-fé aplicada mostrou-se inviável por ausência de previsão no CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.