HC 893411 - ACORDAO
Por não ter a Defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e não ter demonstrado flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 182/STJ combinada ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIEGO SALES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DIEGO SALES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena pelo recorrente
Ratio Decidendi
Por não ter a Defesa impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e não ter demonstrado flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 182/STJ combinada ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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