HC 915898 - ACORDAO

HC 915898 - ACORDAO

Os elementos constantes da denúncia e dos autos delineiam participação do paciente, indicam materialidade e indícios de autoria suficientes para o início da ação penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não cabe sem exame probatório aprofundado, razão por que o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FERNANDO UTAGAWA; Denunciada: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Denunciada: ERIKA MAFRA HUMMEL MENDONÇA; Denunciado: EDSON MENDES MOTA; Denunciado: EDUARDO ANION JUNIOR; Denunciado: DANILO CAETANO PETTI; Pessoa Jurídica Denunciada: OAS Instituto de Saúde Educação e Comércio - ISEC; Ente Público Envolvido: Município de Cachoeira Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Peculato, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa Peculato +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO UTAGAWA

Agravante/paciente

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Denunciada

ERIKA MAFRA HUMMEL MENDONÇA

Denunciada

EDSON MENDES MOTA

Denunciado

EDUARDO ANION JUNIOR

Denunciado

DANILO CAETANO PETTI

Denunciado

OAS Instituto de Saúde Educação e Comércio - ISEC

Pessoa Jurídica Denunciada

Município de Cachoeira Paulista/SP

Ente Público Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Possibilidade/excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Natureza do recebimento da denúncia como juízo de prelibação

Ratio Decidendi

Os elementos constantes da denúncia e dos autos delineiam participação do paciente, indicam materialidade e indícios de autoria suficientes para o início da ação penal; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não cabe sem exame probatório aprofundado, razão por que o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus