HC 849200 - ACORDAO

HC 849200 - ACORDAO

Não houve inobservância do Tema 280/STF pela Sexta Turma porque o caso concreto não se amolda àquele Tema; verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso forçado no domicílio (não houve diligências investigatórias preliminares que fornecessem indícios robustos de tráfico), razão pela qual manteve-se o acórdão concessivo da ordem de habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)
Outcome
Acórdão concessivo da ordem mantido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Tráfico De Drogas, Juízo De Retratação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 280/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Validade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não houve inobservância do Tema 280/STF pela Sexta Turma porque o caso concreto não se amolda àquele Tema; verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso forçado no domicílio (não houve diligências investigatórias preliminares que fornecessem indícios robustos de tráfico), razão pela qual manteve-se o acórdão concessivo da ordem de habeas corpus e determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

Court Disposition

Acórdão concessivo da ordem mantido por unanimidade

Orders

  • Retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência para as providências cabíveis
  • Observar o disposto no art. 1.041 do CPC