HC 895767 - ACORDAO

HC 895767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não trazendo argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos; por essa razão aplicou-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DARLAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)

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Parties

DARLAN DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não trazendo argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos; por essa razão aplicou-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido