HC 918741 - DECISAO

HC 918741 - DECISAO

Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora (Diretor-Presidente do IAPEN) não está contemplada no rol do art.105, I, 'c' da CF/1988, o que impede o conhecimento originário da ação neste Tribunal.

Parties
Impetrante: Washington Luiz Magalhães Picanço da Silva; Pacientes: Visitantes da pessoas submetidas à restrição de liberdade no Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN); Autoridade Coatora: Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária, Admissibilidade, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Competência Originária Admissibilidade Autoridade Coatora

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Parties

Washington Luiz Magalhães Picanço da Silva

Impetrante

Visitantes da pessoas submetidas à restrição de liberdade no Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN)

Pacientes

Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Competência para apreciar atos de autoridades não elencadas no art.105, I, 'c' da CF/1988
  3. 3 Juízo de admissibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas Corpus indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora (Diretor-Presidente do IAPEN) não está contemplada no rol do art.105, I, 'c' da CF/1988, o que impede o conhecimento originário da ação neste Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.