HC 915299 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado configurava sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito, e porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ impede ampla revisão de questões fático-probatórias relativas à proximidade da consumação do crime.

Parties: Paciente/agravante: Raphael Cambraia Alves Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal, Agravo Regimental, Ilegalidade Manifesta

Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Agravo Regimental Ilegalidade Manifesta

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Parties

Raphael Cambraia Alves Costa

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Fixação da fração da tentativa (1/2 vs 2/3) na dosimetria da pena
3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.