HC 924084 - DECISAO

HC 924084 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VERANCI JOSE TEIXEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação De Minorante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação De Minorante Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VERANCI JOSE TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ajuizado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo (2/3)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.