HC 912978 - ACORDAO

HC 912978 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, em observância aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jose Custodio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Confissão Dosimetria Regime Inicial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Jose Custodio Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Reconhecimento do benefício da confissão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, em observância aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.