HC 864871 - ACORDAO

HC 864871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de meio inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e as questões suscitadas implicariam inadmissível supressão de instância.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Participação De Menor Importância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Reincidência Regime Inicial Fechado Participação De Menor Importância

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Parties

VAGNER DA SILVA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus/agravo regimental (inadmissibilidade)
  2. 2 Motivação da exasperação da pena-base
  3. 3 Aumento na terceira fase em 1/3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de meio inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a dosimetria foi considerada devidamente fundamentada e as questões suscitadas implicariam inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ