HC 619745 - DECISAO

HC 619745 - DECISAO

Considerando a inércia da defesa que denota desinteresse no prosseguimento do habeas corpus e a alteração da situação fático-processual decorrente de sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do réu, houve perda do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JACKSON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inércia da defesa e desinteresse no prosseguimento do feito
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição na origem

Ratio Decidendi

Considerando a inércia da defesa que denota desinteresse no prosseguimento do habeas corpus e a alteração da situação fático-processual decorrente de sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do réu, houve perda do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.