HC 913906 - DECISAO
Não conhecer da petição e rejeitar o pedido, porque a decisão concessiva do habeas corpus transitou em julgado, o pedido de reconsideração não tem previsão legal e o reexame das medidas cautelares compete ao juiz natural enquanto não julgada a ação penal.
- Parties
- Requerente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido rejeitado; petição não conhecida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Competência Do Juiz Natural
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente
CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de estender a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a outro custodiado
- 2 Revogação do monitoramento eletrônico
- 3 Competência para reexame das medidas cautelares (juiz natural versus tribunal)
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição e rejeitar o pedido, porque a decisão concessiva do habeas corpus transitou em julgado, o pedido de reconsideração não tem previsão legal e o reexame das medidas cautelares compete ao juiz natural enquanto não julgada a ação penal.
Court Disposition
Pedido rejeitado; petição não conhecida.
Orders
- Não conheço da petição de fls. 267-277.
- Rejeito o pedido de fls. 280-285.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment