RHC 200160 - DECISAO

RHC 200160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a gravidade em tese do delito e as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, estando o acusado pronunciado, a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ORLANDO ALOÍSIO DE MOURA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a gravidade em tese do delito e as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, estando o acusado pronunciado, a alegação de excesso de prazo fica superada pela Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade no trâmite processual e prolação de sentença.