HC 924856 - DECISAO

HC 924856 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura tentativa de revisão criminal, matéria não apreciável por meio de habeas corpus no STJ (art. 105, I, e, CF); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem ex officio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIELLY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GABRIELLY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configura tentativa de revisão criminal, matéria não apreciável por meio de habeas corpus no STJ (art. 105, I, e, CF); não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem ex officio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.