HC 915896 - DECISAO

HC 915896 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu julgamento de mérito no habeas corpus originário, cessando as circunstâncias determinantes da impetração nesta Corte Superior, e não se exige a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal, Perda De Objeto, Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do Supremo Tribunal Federal Perda De Objeto Ministério Público

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Parties

PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto em razão de julgamento superveniente no tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões em agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu julgamento de mérito no habeas corpus originário, cessando as circunstâncias determinantes da impetração nesta Corte Superior, e não se exige a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.