HC 890827 - DECISAO

HC 890827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, esta Corte é incompetente para reexaminar matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via extraordinária; manteve-se a dosimetria e o regime conforme as instâncias ordinárias e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: Ana Lucia Olmedo Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ana Lucia Olmedo Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria de mérito e prova em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante da dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, esta Corte é incompetente para reexaminar matéria fático-probatória e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via extraordinária; manteve-se a dosimetria e o regime conforme as instâncias ordinárias e a legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.