HC 876014 - DECISAO

HC 876014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar medida de ofício, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, vínculo com organização criminosa, falta de residência fixa e risco à instrução criminal e à ordem pública, mostrando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LADISLAU AIRES DA FONSECA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5068707-86.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LADISLAU AIRES DA FONSECA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5068707-86.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida como motivação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar medida de ofício, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, vínculo com organização criminosa, falta de residência fixa e risco à instrução criminal e à ordem pública, mostrando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.