HC 883080 - DECISAO

HC 883080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição da revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: VITOR LUIS MENDES BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena

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Parties

VITOR LUIS MENDES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e prova de consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição da revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.