AREsp 2653824 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a matéria nele deduzida está sendo ou já foi examinada em habeas corpus perante este Tribunal (HC n. 650.842/SP e HC n. 921.396/SP), com confirmação posterior pelo STF (RHC 209.411/SP), de modo que há prejudicialidade e a pretensão constitui mera reiteração, impondo o respeito ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo decisão diversa que desconstituiria entendimento já firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prejudicialidade Entre Recursos, Nulidade Da Sentença, Declinação De Competência Para a Justiça Federal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Das Decisões Prejudicialidade Entre Recursos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de seguimento do recurso por reiteração de pedido já submetido ao STJ (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Prejudicialidade mútua entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema
  3. 3 Questão sobre nulidade da sentença versus validade da decisão de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a matéria nele deduzida está sendo ou já foi examinada em habeas corpus perante este Tribunal (HC n. 650.842/SP e HC n. 921.396/SP), com confirmação posterior pelo STF (RHC 209.411/SP), de modo que há prejudicialidade e a pretensão constitui mera reiteração, impondo o respeito ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo decisão diversa que desconstituiria entendimento já firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se