HC 910841 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, estando fora da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria de mérito dessa natureza, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Acusado: Gilberto Santos da Cruz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Latrocínio Tentado, Quadrilha, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gilberto Santos da Cruz
Acusado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
- 3 quantificação da fração de redução da pena em razão da tentativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, estando fora da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria de mérito dessa natureza, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment