HC 742286 - DECISAO

HC 742286 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão do Tribunal de Justiça que julgou procedente a denúncia e condenou os embargantes pelos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 331 do Código Penal, tornou-se sem objeto o pedido relativo à custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Embargante / Paciente: JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Embargante / Paciente: JOÃO EDUARDO PAZ DA FONSECA; Embargante / Paciente: RICARDO EUGENIO PEREIRA MOTTA; Embargante / Paciente: ROBERTSON ALBERITA HUEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revogação De Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Preventiva Em Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Embargante / Paciente

JOÃO EDUARDO PAZ DA FONSECA

Embargante / Paciente

RICARDO EUGENIO PEREIRA MOTTA

Embargante / Paciente

ROBERTSON ALBERITA HUEBRA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Contradição sobre a quantidade e origem da droga apreendida (41kg)
  2. 2 Existência ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão do Tribunal de Justiça que julgou procedente a denúncia e condenou os embargantes pelos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 331 do Código Penal, tornou-se sem objeto o pedido relativo à custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.