HC 901577 - DECISAO

HC 901577 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir a revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por bis in idem (utilização da estrutura da organização criminosa como fundamento tanto da culpabilidade quanto das consequências do crime). Diante disso, o Tribunal, de ofício, excluiu tais vetores e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando a pena-base em 9 anos, 2 meses e 12 dias e a pena definitiva em 10 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, nos termos delineados.

Parties
Paciente: UMBERTO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Revisão Criminal, Lei 11.343/2006, Art. 33, Art. 35, Art. 40, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Revisão Criminal +5 more

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Parties

UMBERTO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado
  2. 2 presença de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de o Tribunal, de ofício, corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir a revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por bis in idem (utilização da estrutura da organização criminosa como fundamento tanto da culpabilidade quanto das consequências do crime). Diante disso, o Tribunal, de ofício, excluiu tais vetores e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando a pena-base em 9 anos, 2 meses e 12 dias e a pena definitiva em 10 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para excluir os vetores de culpabilidade e de consequências que configuravam bis in idem na dosimetria.
  • Redimensionamento da pena: pena-base fixada em 9 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão; pena definitiva fixada em 10 anos, 8 months e 24 days de reclusão (tráfico de entorpecentes).