HC 846396 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: após a impetração houve sentença (30/1/2024) condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócuos os pedidos de trancamento do processo e revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: LUAN DANIEL ROSA SILVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Parties
LUAN DANIEL ROSA SILVEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal
- 2 Trancamento do processo por ausência de fundamentação das buscas pessoal e domiciliar
- 3 Revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: após a impetração houve sentença (30/1/2024) condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu o direito de recorrer em liberdade, tornando inócuos os pedidos de trancamento do processo e revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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