HC 933061 - DECISAO

HC 933061 - DECISAO

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 199.425/RJ, que se encontra concluso para o mérito; não se demonstra teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Provas, Recurso Próprio (agravo De Instrumento), Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Desentranhamento De Provas Recurso Próprio (agravo De Instrumento) Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Desentranhamento de provas pela suposta violação do art. 479-A, II, do CPP
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 199.425/RJ, que se encontra concluso para o mérito; não se demonstra teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.