HC 788435 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria já havia sido objeto do HC n. 566.104/RJ em benefício do mesmo paciente, caracterizando reiteração de pedido e obstruindo o conhecimento do novo writ.
- Parties
- Paciente/impetrante: Fabio Menezes de Leao (ou Fabio de Menezes Leao); Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Fabio Menezes de Leao (ou Fabio de Menezes Leao)
Paciente/impetrante
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na primeira fase do cálculo da pena
- 2 redução da pena-base
- 3 reiteração de pedido já decidido que obsta conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria já havia sido objeto do HC n. 566.104/RJ em benefício do mesmo paciente, caracterizando reiteração de pedido e obstruindo o conhecimento do novo writ.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Não conhecer da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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