HC 927549 - DECISAO

HC 927549 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede manifestação do STJ por configurar supressão de instância, e porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Parties
Paciente: ARLENE PRISCILA DE CARVALHO SANSONI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Regressão Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Regressão Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLENE PRISCILA DE CARVALHO SANSONI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser a paciente mãe de crianças dependentes
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede manifestação do STJ por configurar supressão de instância, e porque o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.