HC 927715 - DECISAO

HC 927715 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, aplicando-se a jurisprudência que admite homologação de falta grave sem oitiva prévia quando há PAD que assegure o contraditório e a ampla defesa; invocou-se, ainda, o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WALDOMIRO LUCIANO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoração Eletrônica, Regressão Prisional, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Monitoração Eletrônica Regressão Prisional +2 more

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Parties

WALDOMIRO LUCIANO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Restabelecimento do trabalho externo e do benefício de prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos para homologação de falta grave e necessidade de oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, aplicando-se a jurisprudência que admite homologação de falta grave sem oitiva prévia quando há PAD que assegure o contraditório e a ampla defesa; invocou-se, ainda, o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.