HC 892728 - DECISAO

HC 892728 - DECISAO

Verificada nos autos a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e inexistindo ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, impondo-se o não conhecimento do pedido de reconsideração ou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade superveniente pelo julgamento do mérito na origem
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente para superar Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e inexistindo ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, impondo-se o não conhecimento do pedido de reconsideração ou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.