HC 906899 - DECISAO

HC 906899 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, inexistindo coação ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao risco à vida da criança e à órfandade do menor.

Parties
Paciente: Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004068-19.2007.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Revisão De Condenação

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Parties

Luciane Cristina Stefanuto Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004068-19.2007.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais que supostamente negativam elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, inexistindo coação ilegal diante da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao risco à vida da criança e à órfandade do menor.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.