HC 882024 - DECISAO

HC 882024 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por constatar-se coação ilegal na valoração da culpabilidade e da personalidade na fixação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à readequação da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Vagner da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio Tentado, Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais
PENAL Habeas Corpus Roubo Impróprio Tentado Fixação De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vagner da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias inerentes ao tipo penal
  3. 3 Valoração da culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por constatar-se coação ilegal na valoração da culpabilidade e da personalidade na fixação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à readequação da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida.
  • Redução da pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.