HC 853464 - DECISAO

HC 853464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em face da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão que aplicou redução em 1/6 considerou circunstâncias (quantidade e diversidade das drogas e processo em curso) em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDNEI SANTOS SERRA; Impetrado: 13º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDNEI SANTOS SERRA

Paciente

13º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 ou outro percentual
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade, natureza e diversidade da droga para modular o patamar redutório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em face da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão que aplicou redução em 1/6 considerou circunstâncias (quantidade e diversidade das drogas e processo em curso) em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ciência ao Ministério Público Federal