HC 858172 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente sentença absolutória que transitou em julgado, configurando perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Réu: Marcelo Ambrozio dos Santos; Autor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Writ prejudicado por perda de objeto em razão de superveniente sentença absolutória transitada em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Sentença Absolutória

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda De Objeto Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

Marcelo Ambrozio dos Santos

Réu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Superveniente sentença absolutória e consequente perda de objeto do writ de habeas corpus
2 Aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal
3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declaração de prejudicialidade

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniente sentença absolutória que transitou em julgado, configurando perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda de objeto em razão de superveniente sentença absolutória transitada em julgado.

Orders

Julgo prejudicado este writ, ante a superveniente perda do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Publique-se.