HC 878667 - DECISAO

HC 878667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva: existência de indícios suficientes do delito (fumus commissi delicti), a grande quantidade e variedade de entorpecentes transportados com crianças e irmã deficiente no veículo, a reiteração delitiva (inclusive após ter sido beneficiada com prisão domiciliar dois dias antes) e o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis), tornando inadequada, no momento, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AMANDA MELISSA DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

AMANDA MELISSA DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva: existência de indícios suficientes do delito (fumus commissi delicti), a grande quantidade e variedade de entorpecentes transportados com crianças e irmã deficiente no veículo, a reiteração delitiva (inclusive após ter sido beneficiada com prisão domiciliar dois dias antes) e o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis), tornando inadequada, no momento, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.