HC 860424 - DECISAO

HC 860424 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no HC 234.013/SP, concedido parcialmente a ordem determinando a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, ficou demonstrada a perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Prisão Cautelar Regime Semiaberto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da impetração em razão de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no HC 234.013/SP, concedido parcialmente a ordem determinando a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, ficou demonstrada a perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 43-44).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.