HC 897603 - DECISAO

HC 897603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois, conforme certidão, a decisão embargada foi publicada em 21/3/2024 e os embargos somente protocolizados em 1/4/2024, após o decurso do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por consequência, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: Ricardo Fernando Arvares Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Liminar Indeferida
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Ricardo Fernando Arvares Duarte

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de remessa ao Tribunal de Justiça para exame do writ impetrado na instância originária
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal, prazo de 2 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois, conforme certidão, a decisão embargada foi publicada em 21/3/2024 e os embargos somente protocolizados em 1/4/2024, após o decurso do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ; por consequência, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.