HC 860556 - DECISAO

HC 860556 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, afasta-se o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, tornando o habeas corpus prejudicado, conforme Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Parte Recorrida / Parecer: Ministério Público Federal; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sentença Condenatória, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Sentença Condenatória Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Parecer

Juízo de Direito

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória afasta o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, afasta-se o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, tornando o habeas corpus prejudicado, conforme Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado