HC 930185 - DECISAO

HC 930185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância originária ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice, e a prisão preventiva encontra fundamentação adequada ao apontar risco à ordem pública em razão da suposta integração da paciente em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA FARIA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JULIANA PEREIRA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância originária ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice, e a prisão preventiva encontra fundamentação adequada ao apontar risco à ordem pública em razão da suposta integração da paciente em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.