HC 789896 - DECISAO

HC 789896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; questões relativas à nulidade probatória e à insuficiência de provas dependem de reexame e dilação probatória e exigem comprovação de prejuízo, sendo, portanto, incompatíveis com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Recurso Substitutivo

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Parties

JOSÉ FERNANDO PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 Nulidade da prova testemunhal por ausência de participação da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; questões relativas à nulidade probatória e à insuficiência de provas dependem de reexame e dilação probatória e exigem comprovação de prejuízo, sendo, portanto, incompatíveis com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido