HC 772005 - DECISAO

HC 772005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'consequências', razão pela qual não se verifica ilegalidade patente nem se justifica o reexame do contexto fático‑probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO CESAR CASSINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Criminal

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO CESAR CASSINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade e consequências)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'consequências', razão pela qual não se verifica ilegalidade patente nem se justifica o reexame do contexto fático‑probatório nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.