HC 864424 - DECISAO

HC 864424 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as provas usadas para condenar por tráfico eram frágeis e não demonstraram elementos objetivos de mercancia (ausência de petrechos, ínfima quantidade apreendida, depoimentos não confirmados em juízo); a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 não exige revolvimento fático-probatório, sendo possível correção de ilegalidade patente em habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Oliveira da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Crime, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Do Crime Prova Ilícita Cadeia De Custódia Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paulo Roberto Oliveira da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrente de invasão de domicílio
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia do laudo pericial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as provas usadas para condenar por tráfico eram frágeis e não demonstraram elementos objetivos de mercancia (ausência de petrechos, ínfima quantidade apreendida, depoimentos não confirmados em juízo); a desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 não exige revolvimento fático-probatório, sendo possível correção de ilegalidade patente em habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a sentença que desclassificou a imputação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade (Processo n. 164/2.14.0000969-8)