HC 905726 - DECISAO

HC 905726 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação válida e individualizada para manutenção da prisão preventiva, determinando-se a confirmação da liminar e a substituição da custódia por medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP (comparecimento periódico em juízo), permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, com a advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais.

Parties
Paciente: Junio Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

Junio Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de contemporaneidade e adequação das razões que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por ausência de fundamentação válida e individualizada para manutenção da prisão preventiva, determinando-se a confirmação da liminar e a substituição da custódia por medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP (comparecimento periódico em juízo), permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, com a advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento às convocações judiciais.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar

Orders

  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP (comparecimento periódico em juízo)