HC 898078 - DECISAO
Por inexistir previsão legal ou regimental para reconsideração ou agravo regimental/interno contra julgamentos de órgãos colegiados desta Corte Superior, o pedido é inadmissível; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento dos autos.
- Parties
- Defesa: A defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido e determino o arquivamento dos autos.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconsideração, Agravo Regimental, Arquivamento, Competência De Órgãos Colegiados
Case Brief
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Parties
A defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra julgamento de órgãos colegiados
- 2 cabimento de agravo regimental ou interno contra acórdãos
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
Por inexistir previsão legal ou regimental para reconsideração ou agravo regimental/interno contra julgamentos de órgãos colegiados desta Corte Superior, o pedido é inadmissível; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Não conheço do pedido e determino o arquivamento dos autos.
Orders
- Não conhecer do pedido
- Determinar o arquivamento dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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