HC 934612 - DECISAO
Por se tratar de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, que configura substitutivo de revisão criminal, e não constatando ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus, o pedido é incabível e o writ não é conhecido, inexistindo base para reexame do acervo probatório.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Prova, Busca Pessoal, Inimputabilidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidades
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO DE SOUZA SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação
- 2 ilegalidade da busca pessoal
- 3 inimputabilidade por transtorno mental
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, que configura substitutivo de revisão criminal, e não constatando ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus, o pedido é incabível e o writ não é conhecido, inexistindo base para reexame do acervo probatório.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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