HC 929242 - DECISAO

HC 929242 - DECISAO

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, o agravo regimental que ataca os fundamentos do indeferimento liminar tornou-se prejudicado; além disso, é inadmissível habeas corpus que seja mera repetição de decisão anteriormente proferida no STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Indeferimento Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus após julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de mera repetição de writ anteriormente julgado no STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem, o agravo regimental que ataca os fundamentos do indeferimento liminar tornou-se prejudicado; além disso, é inadmissível habeas corpus que seja mera repetição de decisão anteriormente proferida no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.