HC 878271 - DECISAO

HC 878271 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada de forma suficiente: tratava-se apenas de resquícios ínfimos de droga em balança, sem peso mensurável, sem embalagens, cadernos ou dinheiro que indicassem tráfico, e os depoimentos policiais não fornecem certeza necessária; assim, impõe-se absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.23.176890-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Materialidade Delitiva

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.23.176890-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico perante apreensão de resquícios de droga
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a materialidade do crime de tráfico não foi comprovada de forma suficiente: tratava-se apenas de resquícios ínfimos de droga em balança, sem peso mensurável, sem embalagens, cadernos ou dinheiro que indicassem tráfico, e os depoimentos policiais não fornecem certeza necessária; assim, impõe-se absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal