RHC 197085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas exige prova documental pré-constituída, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante/impetrante: Marcio Siqueira Rodrigues da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Marcio Siqueira Rodrigues da Silva

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do constrangimento ilegal por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal, e o rito do habeas exige prova documental pré-constituída, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.