HC 934611 - DECISAO

HC 934611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal, havendo preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de seis anos e inexistindo julgamento deste Tribunal apto à revisão da condenação; assim, o STJ declarou sua incompetência para processar o pedido e negou conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por violação de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado superior a seis anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal, havendo preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de seis anos e inexistindo julgamento deste Tribunal apto à revisão da condenação; assim, o STJ declarou sua incompetência para processar o pedido e negou conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem indeferida liminarmente.
  • Não conheço do habeas corpus.