HC 904750 - ACORDAO

HC 904750 - ACORDAO

O acórdão impugnado, proferido em 3/5/2022, já transitou em julgado; o habeas corpus impetrado em 10/4/2024 não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, por ausência de inauguração da competência do STJ para reapreciar posição exarada por colegiado estadual; portanto, não conhecer do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecendo Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado, proferido em 3/5/2022, já transitou em julgado; o habeas corpus impetrado em 10/4/2024 não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, por ausência de inauguração da competência do STJ para reapreciar posição exarada por colegiado estadual; portanto, não conhecer do writ e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus