HC 934427 - DECISAO

HC 934427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem ter interposto agravo regimental; é necessário o esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância, de modo que a matéria deveria ter sido apreciada previamente pela instância recursal competente.

Parties
Paciente: GEORGE REGINALDO; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

GEORGE REGINALDO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (relator)

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo da segregação cautelar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da via recursal por agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem ter interposto agravo regimental; é necessário o esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância, de modo que a matéria deveria ter sido apreciada previamente pela instância recursal competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.